Instalada Comissão para reforma do Código Penal


O presidente do Senado, José Sarney, instalou, no início desta tarde, a Comissão de Juristas, para elaborar o anteprojeto de Reforma do Código Penal. Criada por requerimento do senador Pedro Taques (PDT-MT), a comissão – formada por 15 juristas (lista abaixo) - será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Langaro Dipp.

O ministro Gilson Dipp disse que a comissão tem "a tarefa ingesta de elaborar um código que atenda tanto o executivo da Avenida Paulista quanto o ribeirinho do Amazonas". E acentuou: "os membros da comissão representam as mais variadas vertentes do pensamento jurídico brasileiro e assim deve ser. Somos uma sociedade plural e desigual e esta comissão reflete exatamente isso".

Falência da Segurança Pública
Sarney apontou como um dos desafios mais graves para a Comissão de Juristas é a falência do sistema de Segurança Pública no Brasil. "O Código Penal não pode ser uma abstração que se aplica a um número reduzido de criminosos, mas deve se aplicar a todos. Para isso são necessárias uma polícia eficiente, um ministério público eficiente, um judiciário eficiente."

Depois de expressar sua confiança de que o novo Código Penal seja também decisivo na redução de crimes, especialmente os contra a pessoa, e no combate a impunidade, o presidente falou sobre a perplexidade e indignação contra o estado em que se encontra a segurança pública em nosso país.

Indicados pelas lideranças partidárias, os juristas que compõem a comissão são: Maria Tereza Moura; Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho, Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Luiz Flávio Gomes, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, Técio Lins e Silva, René Ariel Dotti e Tiago Ivo Odon, consultor legislativo.

Comissão de Juristas para reforma do Código Penal

Discurso do Senador José Sarney, presidente do Senado Federal, em 18/10/2011

Quero saudar e agradecer terem aceito participar dessa Comissão o Ministro Gilson Dipp, que a presidirá; a Ministra Maria Tereza Moura; o Dr. Antonio Nabor Areias Bulhões; o Dr. Emanuel Messias Oliveira Cacho; o Dr. Gamil Föppel El Hireche; o Desembargador José Muiños Piñeiro Filho; a Defensora Juliana Garcia Belloque; a Procuradora Luiza Nagib Eluf; o Procurador Luiz Flávio Gomes; o Promotor Marcelo André de Azevedo; o Dr. Marcelo Leal Lima Oliveira; o Dr. Marcelo Leonardo; o Professor René Ariel Dotti; o Dr. Tércio Lins e Silva; e o Consultor Legislativo Tiago Ivo Odon. Os senhores representam aqui não só as lideranças partidárias e da sociedade civil que os indicaram mas a magistratura, a advocacia e o Ministério Público brasileiros.

É com satisfação que faço a constatação que o caminho que o Senado Federal adotou para promover a reforma de nossos principais códigos legais é um caminho vitorioso. Os Códigos do Processo Civil e do Processo Penal já foram aprovados pelo Senado e estão tramitando na Câmara dos Deputados. Estão avançados os trabalhos das comissões para reforma do Código de Defesa do Consumidor, presidida pelo Ministro Hermann Benjamin, e do Código Eleitoral, presidida pelo Ministro Dias Toffoli. Agora estamos instalando nova comissão, desta feita para elaborar anteprojeto de reforma do Código Penal. A iniciativa, quero destacar, foi do Senador Pedro Taques.

O atual Código Penal foi instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 1940, e nesses mais de 70 anos foi modificado pontualmente por inúmeras leis. Além disso, surgiram leis penais especiais, fora do Código, sobre pontos diversos como crimes ambientais etc. Na década de 1970 foi elaborado um novo Código Penal, também por decreto-lei, que foi modificado por lei cuja vigência foi sucessivamente adiada até ser revogada por outra lei. A partir de 1980 uma comissão formulou anteprojeto que resultou na Lei 7.209, de 1984, com revisão da Parte Geral do Código Penal.

De lá para cá, muitas comissões foram instaladas pelo Ministério da Justiça com o objetivo de reformar, total ou parcialmente, o CP. Entre elas, a Comissão Cernicchiaro, que trabalhou na reforma da Parte Especial do CP; Comissão Lins e Silva, de reforma da Parte Especial do CP; Comissão Assis Toledo, responsável por realizar estudos para modernização da legislação penal; Segunda Comissão Cernicchiaro, para elaborar anteprojeto de novo CP; Grupo de Trabalho Especial), coordenado por Miguel Reale Júnior, para propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação penal. Nenhum desses trabalhos logrou êxito, seja porque o Executivo não encampou algumas propostas, seja porque as matérias não foram adiante no Parlamento.

Na década passada, os trabalhos de reforma foram abandonados. Em seu lugar, assistimos à intensa produção de leis especiais, fenômeno que se intensifica desde a Constituição de 1988.
Hoje, existem aproximadamente 117 leis penais em vigor, que abrigam cerca de 1.757 tipos penais, entre crimes e contravenções.O atual Código Penal sofre tanto da passagem do tempo, com as mudanças naturais das estruturas sociais e das tecnologias, com as alterações pontuais que sofreu, como com a mudança mais profunda de regime constitucional. Quando foi feito vigia o regime do Estado Novo; atravessou o regime liberal de 1946 e as constituições impostas pelo regime militar; e há 23 anos conflita com as mudanças da carta constitucional de 1988. Ocorreram mudanças fundamentais nos direitos individuais, sociais e difusos. A sociedade de informação chegou com as novas tecnologias, que permitem crimes inimagináveis em 1940, com o mundo da internet. Seria desejável eliminar as leis especiais, sempre que possível. Outro grande desafio é a construção de um novo modelo de penas. O atual peca pela extrema fragmentação e pela desproporcionalidade das cominações penais, tendo em vista o acúmulo de tantas reformas parciais e a criação de inúmeros institutos despenalizadores. Em suma, perdemos referência sobre a gravidade de muitas condutas criminosas. É necessário prever novas estratégias punitivas que assegurem os fins gerais de repressão e prevenção ao crime. Um modelo de sanções penais bem definido e ajustado é o primeiro parâmetro de orientação do cidadão comum. Nesse sentido, igualmente desafiador será assegurar legitimidade às penas alternativas, que têm sido muito desacreditadas, e por razões compreensíveis, dada a sua banalização e precária fiscalização.Um dos desafios mais graves com que se deparará esta Comissão de Juristas é a falência do sistema de segurança pública no Brasil. O Código Penal não pode ser uma abstração que se aplica a um número reduzido de criminosos, mas deve se aplicar a todos os criminosos. Para isso são necessárias uma polícia eficiente, um ministério público eficiente, um judiciário eficiente. Estamos reformando o Código de Processo Penal, que será, esperamos, capaz de enfrentar muitos dos novos desafios. Mas contamos que o novo Código Penal seja também um elemento decisivo para conter a onda de crimes que ameaça o país, especialmente dos crimes contra a pessoa.


Permitam-me falar de minha perplexidade e indignação contra o estado em que se encontra a segurança pública em nosso país. Cito números: o Brasil tem 3% da população mundial, e 12% dos homicídios; os 51 mil assassinados por ano no Brasil equivalem a 26 assassinados por 100 mil habitantes, comparados com menos de dois assassinados por 100 mil habitantes dos países desenvolvidos e de nosso vizinho Chile; e estes números, do SIM — Sistema de Informação de Mortalidade, do Ministério da Saúde, dizem os pesquisadores que devem representar 80% dos assassinados no País; e os inquéritos no Brasil investigam metade destes crimes; e que 80% dos inquéritos são arquivados e a menos de 20% se oferece denúncia.

E apesar dessa tragédia em que vive o País, nossas cadeias e presídios estão cheios, e apresentam condições degradantes. O Brasil tem hoje 250 presos por 100 mil habitantes, número elevadíssimo, que podemos comparar com 140 no Reino Unido e 100 na França, países onde o crime contra a vida é 20 vezes menor.

Como as outras Comissões de Juristas que têm revistos nossos códigos, esta Comissão para a Reforma do Código Penal certamente ouvirá a sociedade brasileira, seja em audiências públicas, seja através de meios eletrônicos, seja convocando a contribuição de outros jurisconsultos. Ela poderá nos oferecer um projeto que esteja voltado para o presente, mas também para o futuro.

Assim, é com a certeza de que mais uma vez estamos atendendo às expectativas da sociedade brasileira que declaro instalada a Comissão de Juristas destinada a elaborar Anteprojeto de Novo Código Penal.
Quero ressaltar o agradecimento pessoal que faço ao Ministro Gilson Dipp, por ter aceito presidir à Comissão, que terá o grande subsídio do seu saber, de sua cultura jurídica, de sua dedicação à magistratura e de sua reconhecida autoridade.

Estendo os meus agradecimentos aos demais membros que desta Comissão fazem parte pelas suas biografias de juristas consagrados e grandes nomes no conhecimento do Direito Penal.