“Nova Lei Anticorrupção - Impacto nas responsabilidades civil, administrativa e penal de entes coletivos, normas regulatórias e políticas de compliance empresarial”

A ESA/RS já disponibiliza para os advogados a inscrição no curso “Nova Lei Anticorrupção - Impacto nas responsabilidades civil, administrativa e penal de entes coletivos, normas regulatórias e políticas de compliance empresarial”. O evento conta com a participação de renomados debatedores na área e será realizado nos dias 26 e 27 de fevereiro, na sede da ESA (Rua Washington Luiz, 1110 – 8ª andar), das 19h às 22h.

Para o diretor-geral da ESA, conselheiro seccional Rafael Canterji, o curso reafirma o compromisso com a capacitação qualificada e continuada da advocacia: “Este tema foi escolhido a partir da sugestão dos advogados de todo o Estado. Por isso, iremos realizar a transmissão do curso para todo o RS por meio do sistema ESA EaD” afirmou o dirigente, que lembrou que está disponível a opção de pagamento parcelado por meio do cartão de crédito.

O principal tema abordado na capacitação é a Nova Lei 12.846/2013, que prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Empresas flagradas em irregularidades como fraudes em licitações públicas, manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou oferta de vantagem indevida a agente público poderão pagar multa de até 20% do faturamento bruto. Quando não for possível definir o valor do faturamento, a multa poderá variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, mas nunca será inferior à vantagem obtida com o procedimento ilegal.

Inscrições:

Os interessados em participar do curso deverão fazer a inscrição de forma on-line clicando aqui ou por meio dos telefones: (51) 3287-1831 ou (51) 3211-0669 ou pelo e-mail: esa@oabrs.org.br

A taxa a ser paga pela inscrição será de: R$ 60 (para público em geral); R$ 54 e R$ 30 (para advogados e estagiários inscritos na OAB, respectivamente); R$ 42 (para advogados com até 5 anos de inscrição na OAB) e R$ 36 (para estudantes).

O pagamento poderá ser parcelado em até 2x no cartão de crédito.

O curso também terá transmissão por meio da modalidade ESA EaD.

Programação:

26/02 (Quarta-feira)

- A Lei Anticorrupção e o impacto na responsabilidade administrativa (Rafael Maffini – Professor da UFRGS)
- Compliance criminal em empresas (Luciano Feldens – Professor da PUCRS)
- Compliance e o direito tributário (Felipe Ferreira Silva – Professor da AJURIS)

27/02 (Quinta-feira)

- A Lei Anticorrupção e o impacto na responsabilidade empresarial (Gerson Branco – Professor da UFRGS)
- Compliance empresarial: questões sobre governança e ética corporativa (Michel Gralha – Professor da PUCRS)
- Responsabilidade penal dos entes coletivos e de seus gestores: tendências e desafios (Alexandre Wunderlich – Professor da PUCRS)