Nova regra facilita a prisão de foragidos estrangeiros

Nova regra facilita a prisão de foragidos estrangeiros reprodução/Interpol

Nova regra foi aplicada no Brasil após a prisão do uruguaio Jorge Adrian Azar de los Santos.

Alterações no Estatuto do Estrangeiro podem ajudar o Brasil a se livrar da pecha de paraíso para bandidos internacionais.

Mandados de prisão de autores de crimes oriundos de outros países que demoravam meses para serem expedidos agora estão sendo emitidos em dias — com previsão de redução desse prazo para até 24 horas. E a primeira prisão sob a nova regra ocorreu na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul, envolvendo um procurado pela Justiça do Uruguai.

Mudanças neste Estatuto eram um pleito antigo da Polícia Federal (PF). Em novembro, a presidente Dilma Rousseff reformulou três dos 141 artigos da Lei 6.815, sancionados em 1980 pelo então presidente da República João Figueiredo.

A alteração mais significativa está no artigo 82 que permite à Organização Internacional de Polícia Criminal, a Interpol — organismo ligado à Polícia Federal — solicitar ao Supremo Tribunal Federal a prisão cautelar de um foragido estrangeiro, assim que o criminoso for localizado em solo brasileiro.

— Agora temos uma ferramenta eficiente para deter criminosos internacionais de forma célere — avalia o delegado da PF, Farnei Franco, titular da Interpol no Estado.

Uma das formas que a PF tem para investigar e capturar foragidos estrangeiros é acompanhar a relação de procurados no site da Interpol. Outra maneira é monitorar a entrada de estrangeiros em cadeias do Estado, o que ocorre com maior frequência nas regiões de fronteiras. Na maioria dos casos, são pessoas que cruzam a fronteira para cometer furtos e roubos no Brasil.

Após as capturas, a PF verifica se os nomes constam na lista vermelha da Interpol. Em caso positivo, a PF dá o primeiro passo para a devolução do foragido. Antes das alterações no Estatuto, os federais precisavam comunicar o país de origem do criminoso para iniciar os procedimentos de extradição e a decretação da prisão era uma últimas etapas.

Por causa de tramite burocráticos, isso demorava, no mínimo, dois meses, e quando o processo era concluído, o preso já estava solto para responder em liberdade pelo crime cometido no Brasil e desaparecia. Nos últimos seis anos, isso ocorreu 10 vezes, segundo o delegado.

A nova regra foi aplicada no Brasil pela primeira vez no começo do mês, após a prisão do uruguaio Jorge Adrian Azar de los Santos. Aos 49 anos, ele é acusado pela Justiça do seu país por tráfico de drogas em Rivera, fronteira com Santana do Livramento. Capturado em flagrante em Livramento por crimes de falsidade ideológica, receptação e porte ilegal de arma, ele teve a prisão cautelar decretada. Autoridades uruguaias terão 90 dias para encaminhar o pedido de extradição.

SAIBA O QUE MUDOU

Como era antes

Ao identificar no Brasil um criminoso estrangeiro incluso na lista vermelha da Interpol, a PF tinha de comunicar o país de origem do foragido, que, por sua vez, tinha de encaminhar um pedido de extradição ao Brasil. A negociação envolvia o Ministério das Relações Exteriores. Cópia integral do processo precisava ser traduzida para o português e remetida ao Ministério da Justiça que, depois, repassava ao STF para julgar o pedido e decretar ou não a prisão do foragido. Em caso de deferimento da ordem de captura, a PF era acionada para prender o foragido, dando início à extradição. Esse trâmite demorava até três meses.

Como ficou

Quando um estrangeiro procurado é localizado, a PF solicita, via Ministério da Justiça, a prisão cautelar do criminoso ao STF. O primeiro pedido da PF gaúcha foi atendido em 15 dias, mas os três organismos estão ajustando sistemas de comunicação para que ordens de prisões sejam expedidas em até 24 horas. Assim que decretada a captura, o foragido é detido por 90 dias, prazo em que o país de origem tem para encaminhar os documentos necessários para a extradição. Se isso não ocorrer, o foragido deve ser solto.

ZERO HORA


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 80, 81 e 82 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80.  A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente.

§ 1o  O pedido deverá ser instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição.

§ 2o  O encaminhamento do pedido pelo Ministério da Justiça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos.

§ 3o  Os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão feita oficialmente para o idioma português.” (NR)

“Art. 81.  O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único.  Não preenchidos os pressupostos de que trata o caput, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.” (NR)

“Art. 82.  O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal.

§ 1o  O pedido de prisão cautelar noticiará o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito.

§ 2o  O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro

§ 3o  O Estado estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando, formalizar o pedido de extradição.

§ 4o  Caso o pedido não seja formalizado no prazo previsto no § 3o, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido devidamente requerida.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luiz Alberto Figueiredo Machado