Supremo Tribunal Federal autoriza repatriação de U$ 53 milhões em ativos bloqueados no exterior do Dep. Federal Paulo Maluf (PP-SP)

 Ministro Lewandowski autoriza repatriação de U$ 53 mi de ações contra MalufO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão autorizando a Procuradoria Geral da República a iniciar procedimentos para a transferência de ativos congelados no exterior, em consequência de ações penais a que responde o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). O ministro também autorizou que o Ministério Público promova a reunião de todos os procedimentos penais em curso contra o deputado no exterior, a fim de que tenham seguimento no Brasil.

O procurador-geral da República informa que os valores congelados no exterior ligados ao deputado Paulo Maluf totalizam US$ 53 milhões. Os recursos estão localizados na Suíça, Luxemburgo, França e Jersey.

A decisão foi tomada nos autos da Ação Penal (AP) 863, da qual o ministro Ricardo Lewandowski é relator. Na ação, o deputado é acusado da prática do crime de lavagem de dinheiro. A acusação é de que a prática de lavagem seria decorrente de crimes praticados no Brasil contra o patrimônio do Município de São Paulo, do qual o deputado federal foi prefeito.

Decisão

O ministro Ricardo Lewandowski informa que a pretensão do procurador-geral se baseia na existência de conexão probatória internacional, que justifica a união de procedimentos, uma vez que as provas produzidas em uma ação podem influenciar na apuração dos fatos em outra.

A união de processos em decorrência de conexão probatória, além de estar prevista no Código de Processo Penal, constitui medida inerente ao quotidiano forense, admitida quando, tal qual nestes autos, a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares possa influir na prova de outra infração”, diz a decisão. O ministro também fundamentou seu entendimento na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), da qual o Brasil é signatário desde 2003.

A decisão autoriza o procurador-geral da República a confirmar a existência de procedimentos contra o réu no exterior, a realizar a transferência desses procedimentos penais para que tenham seguimento na Justiça brasileira, e providenciar a repatriação dos ativos bloqueados no exterior, a fim de que sigam bloqueados no Brasil.