Direto do Plenário: STF retoma julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio

O Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. A análise da matéria voltou ao Plenário da Corte com a apresentação do voto-vista do ministro Edson Fachin.

Na sessão do dia 20 de agosto, o ministro Gilmar Mendes (relator) apresentou voto no sentido de prover o recurso e declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Na avaliação do relator, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos, bem como gera uma punição desproporcional ao usuário, violando o direito à personalidade. No entanto, o ministro votou pela manutenção das sanções prevista no dispositivo legal, conferindo-lhes natureza exclusivamente administrava, afastando, portanto, os efeitos penais.