PRINCÍPIO DO DELEGADO NATURAL

Por Ruchester Marreiros Barbosa

 
_Colunistas-RuchesterApós a nova ordem constitucional as agências que atuam no âmbito do sistema processual em nosso novo modelo político democrático, o Judiciário, Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia e a Polícia Judiciária, receberam da constituição ostatus de instituições “naturais”, ou seja, exercem suas funções consideradas primordiais à garantia do livre exercício das liberdades individuais, em especial a própria limitação desses órgãos ao distribuir explicitamente as funções de cada uma, e portanto, seus próprios limites às liberdades públicas pelo desmonte de elementos não democráticos.

Insta salientar, que o sistema adotado por um pais demonstra o regime político nele vigente, ou seja, em um regime autoritário a força pura seria o máximo de legitimação do sistema, enquanto em um regime democrático, a garantia à dialética é a máxima legitimada no sistema.

Diante dessas premissas podemos dizer que um sistema processual penal garantista é aquele que permite uma conectividade democrática entre as agências, sendo o sistema acusatório um dos dispositivos que afastam elementos não democráticos garantidores das liberdades públicas. É a arte de um agir do Estado respeitando os direitos humanos e as garantias fundamentais. É reconhecer a necessária autolimitação por se saber que“o poder tende ao abuso”[1](MONTESQUIEU, 1996, 166 e 167).

A limitação do poder é uma característica marcante do Estado de Direito de viés republicano, e por esta razão, as agências atuam nos estritos limites definidos por normas Constitucionais, formal ou materialmente instituída.

A limitação harmônica entre os poderes se deve realizar de maneira formal e institucionalizada, sem espaço para interferências externas de um poder sobre o outro, ponto nevrálgico da autonomia e independência no âmbito de atuar de cada órgão, notadamente do Judiciário, Ministério Público, Advocacia pública ou privada e a Polícia Judiciária.

A impossibilidade de interferência política externa é uma garantia do investigado/réu/condenado de que a agência atuará de forma independente. É esta a função essencial à administração da justiça e do acesso à uma ordem jurídica justa[2].

Por esta razão, um dos pontos primordiais ao sistema processual é dotar seus órgãos de autonomia e independência. Inicialmente desvinculados entre si e lhes atribuindo funções de garantias ao investigado/réu/condenado com limitações explícitas.

A Constituição, portanto, assim o fez, por exemplo entre a Defensoria Pública e o Ministério Público, que no Rio de Janeiro, a Defensoria Pública fazia parte do Ministério Público, sendo o cargo de defensor público cargo inicial da carreira, conforme lei 5.111/62.

Outro exemplo de ausência de independência harmônica e interferência política entre poderes era o art. 96 da Constituição de 1937, de inspiração autoritária Polonesa, conhecida como Constituição Polaca, que previa poder absoluto do Executivo e Legislativo sobre o Judiciário:

Art. 96 – Só por maioria absoluta de votos de totalidade dos seus juízes poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou de ato do presidente da República. Parágrafo único. No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei, que a juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem estar do povo, à promoção ou defesa de interessa nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento; se este confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmara, ficará sem efeito a decisão do Tribunal.

Verifica-se, portanto, a razão dos órgãos do sistema de justiça criminal terem sido explicitadas as suas funções pela Constituição e serem todas consideradas como essenciais à administração da justiça, inclusive a função investigativa da polícia judiciária, na qual, após a constituição de 88, passou a ser dirigida por um delegado de polícia de carreira, bacharel em direito, cargo acessível por concurso público, exatamente como as demais carreiras jurídicas que integram o sistema de justiça criminal.

Salienta-se que a polícia judiciária não obstante estar alocada na Carta Política, no capítulo sobre Segurança Pública, se insere no Título V “Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas”, o que não a exclui da função precípua de ser uma garantidora dos direitos fundamentais do investigado, e por isso, em especial a polícia judiciária, por compor o sistema de justiça criminal ser, também, como ensina o juiz André Nicolitt (NICOLITT, 2014, p. 172), “como protagonista da investigação criminal exerce função essencial à justiça, como garantia implícita na Constituição“.

Na doutrina, os professores Nestor Távora, advogado, e Rosmar Rodrigues Alencar, juiz federal (TÁVORA e ALENCAR, 2015, p. 118), atentos a esta maturidade institucional de ideologia democrática, entendem que nosso ordenamento consagra o princípio do delegado natural, diante do art. 2º, §4º da lei 12.830/13.

Ao comentar este dispositivo assim aduzem:

“(….) o §4º, do seu art. 2º, que suscita a ideia de um princípio do delegado natural, na esteira noção mais geral de um princípio da autoridade natural (juiz natural, promotor natural e defensor natural).

Mais adiante segue afirmando:

“Conquanto haja resistências da jurisprudência e da doutrina majoritária em admitir tal princípio do delegado de polícia natural, entendemos que já se trata de princípio positivado no sistema.”

Em outras palavras, o princípio do juiz natural deve ter como correspondente um princípio correlato com todos os operadores da justiça criminal em razão da necessária relação de cooperação e não de subordinação entre eles, para as garantias de independência e imparcialidade na razão de decidir de cada um. Neste sentido, citamos o caso Nadege Dorzema e outros Vs. República Dominicana[3].

Ainda sobre a garantia de independência e imparcialidade a Corte IDH, no mesmo caso citado, se pronunciou sobre a necessidade de se garantir os órgãos administrativos (os que não são jurisdicionais) que atuam no sistema de justiça criminal a mesma imparcialidade e independência dos juízes[4]:

“Dichas garantías deben ser observadas en cualquier órgano del Estado que ejerza funciones de carácter materialmente jurisdiccional, es decir, cualquier autoridad pública, sea administrativa, legislativa o judicial, que decida sobre los derechos o intereses de las personas a través de sus resoluciones.”

Para não deixar dúvidas de que a Corte IDH exige que os órgãos da investigação criminal sejam atribuídas garantias aos investigados como garantias do atuar do próprio órgão sem ingerências políticas, destacamos o trecho decido por ela no Caso González y otras Vs. México[5], conhecido como o caso do “Campo Algodonero”:

“(….) deberá asegurarse que los distintos órganos que participen en el procedimiento de investigación y los procesos judiciales cuenten con los recursos humanos y materiales necesarios para desempeñar las tareas de manera adecuada, independiente e imparcial, y que las personas que participen en la investigación cuenten con las debidas garantías de seguridad.”

No Caso Jesús Vélez Loor Vs. Panamá a Corte foi mais além. Entendeu que o órgão administrativo responsável pela investigação, que tenha poder de decidir, por lei, sobre a liberdade ou manutenção da prisão de uma pessoa, é um órgão que exerce função materialmente judicial. No Brasil, este órgão com função materialmente judicial é o delegado de polícia, além do juiz, devendo, por isso ser dotado de independência e imparcialidade.

Como se observa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui diversos precedentes segundo aos quais o imputado deve ser tratado, desde o início da investigação criminal como sujeito de direitos, em razão da necessária consagração de todas as garantias fundamentais, como sua a defesa e a imparcialidade e independência do órgão que efetivará esses seus direitos, de forma que não tenha ingerência política governamental.

O Delegado Natural, mais do que existente, é uma necessidade fundante de um dispositivo democrático no sistema de justiça penal. Não é por outro motivo que sua observância implica necessariamente em vedação a retirada da presidência do procedimento investigatório por avocação, proibição consagrada na lei 12.830/13.

Entender a investigação criminal como um procedimento ou processo administrativo de viés democrático é adotar elementos de conectividade democrática, muito além dos cânones que hoje entendemos sobre o sistema acusatório, pois vai muito mais além do que isso, conforme asseverou Rui Cunha Martins em seu artigo “O Mapeamento Processual da Verdade” (PRADO; MARTINS; CARVALHO, 212, p. 80):

“o sistema processual de inspiração democrático-constitucional só pode conceber um e um só ‹‹princípio unificador››: a democraticidade; tal como só pode conceder um e um só modelo sistémico: o modelo democrático. Dizer ‹‹democrático›› é dizer contrário de ‹‹inquisitivo››, é dizer contrário de ‹‹misto›› e é dizer mais do que ‹‹acusatório››.

A conotação meramente formal de que a investigação não seja “processo” não pode ser um óbice a caracterização de um procedimento de ideologia democrática, em razão da máxima efetividade da dignidade da pessoa humana. A interpretação literal do art. 5º, LV da CR/88 já passou da hora de ser superada.

Atento ao ideal democrático os professores Nestor Távora, advogado, e Rosmar Rodrigues Alencar, juiz federal, asseveram que:

“Corolário do princípio do delegado natural, é a imposição de limites à remoção da autoridade policial, que só poderá ocorrer por ato fundamentado (§5º, do art. 2º, da lei nº 12.830/2013). O art. 3º, por outro prisma, dá realce a esse princípio e à característica de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.”

Não restam dúvidas, portanto, que no âmbito interno, através da doutrina, e na seara internacional, o princípio do Delegado de Polícia natural está consagrado na lei 12.830/13, além de efetivar uma garantia constitucional de imparcialidade e independência funcional do Estado-investigação, norma portanto, materialmente constitucional, representa, no âmbito internacional, nos moldes do art. 4º, II da CR/88, norma materialmente convencional, diante dos ditames do órgão máximo de interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Tal garantia, por ser uma conquista fundamental do modelo político atual, pós transição de um sistema autoritário para o democrático, não poderá sequer ser revogado, porquanto representaria, neste condão, um verdadeiro retrocesso social, vedado pela doutrina mais balizada do Direito pátrio pós-positivista.


REFERÊNCIAS

MONTESQUIEU, O Espírito das Leis, apresentação, Renato Janine Ribeiro, trad. Cristina Muracho, 2ª ed., 2ª tir. 2000, São Paulo: Martins Fontes, 1996, Livro décimo primeiro, capítulo IV.

NICOLITT, Manual de Processo Penal, 5ªed., São Paulo: RT, 2015

PRADO, Geraldo, MARTINS, Rui Cunha; CARVALHO, L.G. Grandinetti Castanho de. Decisão Judicial – A Cultura Jurídica Brasileira na Transição para a Democracia. Madrid, Barcelona, Buenos Aires, São Paulo: Marcial Pons, 2012

TÁVORA, Nestor e ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, 10º ed. Salvador: JusPodivum, 2015


NOTAS

[1] “mas trata-se de uma experiência eterna que todo homem que possui poder é levado a dele abusar;”

[2] ARAÚJO, Luis Carlos; e MELLO, Clayson de Moraes (org). Curso do novo processo civil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015, p. 20, apud Kazuo Watanabe

[3] Corte IDH. Caso Nadege Dorzema y otros Vs. República Dominicana. Fondo Reparaciones y Costas. Sentencia de 24 de octubre de 2012 Serie C No. 251, párr, 139. Disponível aqui. “La Comisión considera que es obligación de los Estados asegurar que existan canales de cooperación efectiva entre fiscales, jueces, defensores públicos y la policía, así como otras instituciones que puedan tener en su poder información relevante para los casos, de tal manera que se institucionalice la colaboración, intercambio y acceso de información técnica con el fin de que puedan desempeñar libre y eficientemente sus labores, garantizando el acceso a la justicia de los casos en los que participan.”

[4] No mesmo sentido Opinión Consultiva OC-9/87 del 6 de octubre de 1987. Serie A No. 9, párr. 27.

[5] Caso González y otras Vs. México. Sentencia de 16 de noviembre de 2009. Serie C No. 205, párrafo 291.