Juiz aposentado durante a ditadura militar será promovido a Desembargador nesta segunda-feira

Na próxima segunda-feira (7/3), às 14h, será realizada formalmente a promoção post mortem do magistrado Hugolino de Andrade Uflacker, único Juiz do Estado aposentado durante a ditadura militar. O ato terá a presença do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Difini, e será realizado no Plenário do TJ (Av. Borges de Medeiros, 1565, 13º andar, em Porto Alegre). Fará manifestação em nome do Tribunal de Justiça o Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal.

A promoção foi aprovada pelo Órgão Especial do TJRS, em sessão administrativa realizada em agosto do ano passado. Na ocasião, os Desembargadores aprovaram a retificação da aposentadoria do Juiz, que na época, foi determinada com fundamento no Ato Institucional. Por sua visão crítica, o magistrado foi considerado apoiador de atividades subversivas e aposentado sob o motivo de atentar contra o regime democrático

Caso

O expediente administrativo surgiu a partir de indicação do Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, então integrante da Comissão de Direitos Humanos do TJRS, em razão da situação do falecido magistrado Hugolino de Andrade Uflacker, o qual fora o único juiz do Estado aposentado com fundamento no Ato Institucional, na data de 08 de outubro de 1964.

Em reunião da Comissão, em outubro de 2014, o Desembargador Caníbal propôs a revisão do ato de aposentadoria do magistrado e a realização de ações para resgate de sua memória.

História

Segundo o voto do relator do processo de promoção no Órgão Especial, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, o magistrado em questão, detentor de visão crítica acerca dos fatos sociais, foi juiz durante cerca de 22 anos. Contudo, em razão da edição de Ato Institucional (datado de 09 de abril de 1964), que suspendeu por seis meses as garantias de vitaliciedade e estabilidade, Hugolino foi o único magistrado do Estado a ter sua carreira interrompida, com base em investigação sumária, com a respectiva aposentadoria publicada do Diário Oficial em 08/10/1964. Na época, o Juiz também lecionava na Universidade Federal de Pelotas, a qual era ligada à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

No voto, o Desembargador Difini mencionou trechos de uma tese de mestrado que abordou os afastamentos sumários de professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, dentre eles de Hugolino de Andrade Uflacker. O autor da obra, a partir de palavras do próprio filho de Hugolino e de ex-aluna do professor, demonstra o alto nível de consciência social do magistrado, que acreditava na igualdade social como forma de solucionar grande parte dos problemas do país. O trabalho destaca episódios que provavelmente tenham levado à ideia de que o juiz era apoiador de atividades subversivas, dando ênfase à passeata de estudantes que contou com seu apoio e concluiu que o seu afastamento sumário, e de outros professores, se deu, majoritariamente, em razão de conflitos e divergências político-ideológicas.

Resta clara a situação extrema pela qual passou o magistrado, que foi alvo de decisões políticas no período da Ditadura e teve sua carreira interrompida de forma não democrática. Torna-se imprescindível que o ato de aposentadoria sofra retificação material, com a eliminação da causa da medida, afirmou o Desembargador.

Na decisão, o relator explicou também que somente os proventos do magistrado foram efetivamente modificados, sem que houvesse a devida retificação do ato no tocante à observação do motivo da aposentadoria. Esse seria o maior estigma à honra e imagem do Juiz e, na opinião do Desembargador, deve ser corrigido.

Não se trata, pois, de tentativa de alterar o passado e os efeitos causados pela Ditadura, pois estes são irreversíveis. Há, entretanto, o ideal de corrigir as injustiças perpetradas contra o magistrado, honrar seu legado e ser meio de compensação do sofrimento e dos prejuízos experimentados por seus familiares à época, afirmou o Desembargador Difini.

Assim, o Órgão Especial aprovou a retificação do ato original de aposentadoria do Juiz Hugolino de Andrade Uflacker, com a retificação de sua causa, ao efeito de que seja extirpada a expressão por ter tentado contra o regime democrático, para que se realize a promoção post mortem formal do magistrado a Desembargador, com a inclusão de seu nome no rol de Desembargadores, assim como a realização de homenagem ao magistrado e sua família.

Trajetória

Hugolino faleceu em 02/06/1986. Atuou nas comarcas de Sobradinho, Santa Vitória do Palmar e Pelotas. Foi aposentado em 08/10/1964.